A públicidade tratata com mais respeito

Lei de Licitações é marco histórico na propaganda brasileira

A sanção da lei 12.232/10, ontem (29/04), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é um marco histórico na propaganda brasileira por representar uma profunda mudança na forma da contratação dos serviços de publicidade pelos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. A avaliação é da FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda, entidade que representa a atividade econômica publicitária brasileira.

“O processo de contratação dos serviços publicitários passará a ser mais técnico, transparente e adequado ao perfil da atividade publicitária, contribuindo para impedir as irregularidades que, ainda eventuais, têm prejudicado o desenvolvimento da atividade publicitária brasileira”, afirma o presidente da FENAPRO, Ricardo Nabhan.

O fim da prática do pregão, embora não permitida, e a definição da obrigatoriedade de que as licitações sejam realizadas nos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, é um dos destaques da nova lei, que vai contribuir para dar impulso aos mercados regionais. “Isto vai impor critérios técnicos e adequados ao perfil da atividade publicitária nas licitações realizadas pelos milhares de municípios de todo o País e também pelos governos estaduais e o federal”, observa ele. Continue Lendo

Fonte: Propaganda MT